Como avaliar e participar da gestão ?

Âncora do Sertão

Colunista Tarcízio Leite.

Por Tarcízio Leite: Economista e técnico em contabilidade, com pós-graduação em tecnologia de gestão pública e responsabilidade fiscal. Colunista de Reflexão e Cotidiano do Portal Âncora do Sertão.

O controle interno no serviço público para muitos municípios é algo novo, porém ele foi instituído desde 1964 através do Artigo 76 da Lei 4320.

Mais uma vez, podemos observar que o Artigo 74 da Constituição Federal de 1988 trata do Sistema de Controle Interno para os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

Porém precisamos entender o seu verdadeiro papel dentro do ente público, o que está bastante claro no Artigo 74 da Constituição Federal.

Dentre alguns itens, podemos observar os seguintes:

I – avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

II – comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

Depois a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lc nº 101 de 04 de maio de 2000, mais uma vez trata do controle interno em seu Art. 59, e os Tribunais de Contas solicitaram a implantação pelos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, determinando penalidades para os que não o implantarem.

Vamos então analisar a importância deste sistema e como ele poderá tornar a gestão pública mais eficiente e eficaz.

Quando da campanha eleitoral, os partidos e seus candidatos se apresentam para população em busca de votos.

Neste momento deverão ter um plano de governo a ser apresentado para população, onde as ações a serem implantadas e implementadas possam alavancar o desenvolvimento econômico e social.

Construído, este plano será apresentado para população e quem for eleito, para o poder executivo, deverá elaborar o chamado PPA – Plano Plurianual onde as suas propostas deverão ser colocadas.

Será também elaborada a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, onde serão estabelecidas as metas e prioridades que pretendem executar no exercício financeiro seguinte.

Com base no PPA e na LDO será elaborado a LOA – Lei Orçamentária Anual onde constará a estimativa da receita e a fixação das despesas para o exercício financeiro seguinte.

Todos estes instrumentos que irão orientar a gestão pública dentro da proposta de governo – PPA, LDO e LOA, deverão ser encaminhados para o poder legislativo, em períodos definidos em lei, e quando discutidos e aprovados retornarão para o poder executivo onde serão sancionados e se tornarão lei.

De posse das leis, no início do exercício seguinte, será iniciada a sua execução, e aí entra o papel importante do controle interno.

“Lembrando que o Sistema de Controle Interno não está presente apenas no Poder Executivo, mas também no Legislativo e no Judiciário”

De posse do PPA, LDO e LOA, o controle interno inicia o seu trabalho buscando avaliar se as metas estabelecidas no PPA, se as prioridades elencadas na LDO estão sendo executadas dentro da previsão orçamentária.

Deverá comprovar se a execução orçamentária está sendo realizada dentro da legalidade e avaliar os resultados quanto a eficiência e a eficácia da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.

Através deste acompanhamento, o controle interno poderá analisar as ações da gestão, seja do poder executivo, legislativo ou judiciário, e deverá orientar para sua eficiência, eficácia, publicidade e transparência.

É importante observar que ele não é apenas um órgão fiscalizador, porém um órgão também de controle que tem o papel de analisar e orientar o gestor através de parecer para o cumprimento das Leis que foram votadas pelo legislativo e por ele sancionadas pelo executivo.

Nesta pequena análise podemos perceber a importância deste sistema que desde 1964 existe e que, para ser implantando foi necessário que os Tribunais de Contas determinassem penalidades para o caso de não cumprimento da norma.

Com isto podemos observar o quanto os gestores e a sociedade desconhecem a importância dos instrumentos que fazem parte da gestão pública e a sua importância.

Que muitas vezes, os poderes públicos, implantam para cumprir uma norma jurídica, mas não instrumentalizam de forma a colaborar com a gestão.

A sociedade que participa das campanhas políticas, não participam da gestão pública, não procura conhecer e limitam-se a criticar sem conhecimento de causa.

Por que é mais fácil dizer “eu não entendo” do que procurar conhecer, não percebendo que se não entende não tem como discutir ou criticar com propriedade.

É preciso que esta mesma sociedade que se mobiliza no sentido eleger alguém para administrar ou legislar no seu município ou estado, também se mobilize para conhecer, discutir e propor ações de interesse da coletividade.

Entender que o seu papel não é apenas participar da campanha e eleger alguém para administrar ou legislar, mas acompanhar a gestão, procurando saber se as propostas de campanha estão sendo realizadas, e se não estão, porque?

Além de colaborar para que ações possam ser realizadas, não apenas como prometidas, mas de forma que possibilite a melhoria da qualidade de vida das pessoas.

Desta forma é possível tornar a gestão mais participativa, eficiente e transparente, lembrando que transparência vai além da publicidade, como estamos acostumados a ver em determinados portais e mídias.

E o Controle Interno através dos seus instrumentos, tais como: uma assessoria contábil e jurídica bem estruturada, além de uma ouvidoria instrumentalizada e atuante, deverá não apenas fiscalizar, mas orientar a gestão de acordo com os princípios da administração pública para o cumprimento da legalidade, na busca de resultados eficientes e eficazes, quando este for objeto dos gestores.

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